Termos de Uso
Última atualização: Setembro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar o site da Inno InTec e utilizar nossos serviços de solicitação e emissão de Certificados Digitais ICP-Brasil (Modelo A1), produtos e tecnologia, você declara estar ciente e concordar integralmente com as disposições estabelecidas nestes Termos de Uso e em nossa Política de Privacidade.
2. Objeto e Serviços Prestados
A Inno InTec atua na intermediação, suporte técnico e viabilização da emissão de Certificados Digitais padrão ICP-Brasil (e-CPF A1, e-CNPJ A1, NF-e A1) através de validação por videoconferência e atendimento digital, em estrita conformidade com as resoluções do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Adicionalmente, disponibilizamos vitrines de produtos, soluções e gadgets tecnológicos através de canais oficiais e integrados (incluindo nossa loja oficial e perfis autorizados).
3. Responsabilidades do Usuário / Titular
- Fornecer informações cadastrais e documentais autênticas, completas e atualizadas durante a solicitação e a sessão de validação por videoconferência.
- Comparecer pontualmente à videoconferência agendada portando documento oficial de identificação com foto válido em território nacional.
- Guardar com absoluto sigilo as senhas de emissão, revogação e o arquivo digital do certificado (.pfx / .p12), reconhecendo que a assinatura digital tem a mesma validade jurídica de uma assinatura física com firma reconhecida.
4. Validação por Videoconferência e Requisitos Técnicos
A emissão do Certificado Digital A1 é condicionada à validação de identidade biométrica e documental. O usuário deve dispor de dispositivo com câmera, microfone e conexão estável de internet para a realização do procedimento.
5. Política de Cancelamento e Reembolso
O cancelamento da solicitação pode ser requerido em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, desde que o certificado digital ainda não tenha sido emitido e instalado, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
6. Propriedade Intelectual
Todos os elementos visuais, marcas, logos (incluindo a identidade visual Inno InTec), textos e layouts são de titularidade exclusiva da Inno InTec ou licenciados, sendo vedada a reprodução sem prévia autorização.
7. Canal de Atendimento
Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato através dos nossos canais oficiais: