Conformidade com a LGPD
Saiba como a Inno InTec protege os seus direitos e assegura a privacidade dos seus dados.
1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece diretrizes fundamentais para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais em território brasileiro, garantindo maior controle e segurança ao cidadão.
2. Seus Direitos como Titular de Dados
De acordo com o Artigo 18 da LGPD, você, como titular dos dados, possui o direito de solicitar a qualquer momento à Inno InTec:
Saber se realizamos o tratamento e ter acesso facilitado aos dados tratados.
Solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Exclusão dos dados tratados com base no consentimento (respeitados os prazos legais de guarda da ICP-Brasil).
3. Base Legal para Emissão de Certificados Digitais
O tratamento de dados para a emissão de Certificados Digitais ICP-Brasil está fundamentado no cumprimento de obrigação legal e regulatória (Art. 7º, II da LGPD) e na execução de contrato (Art. 7º, V), atendendo aos rigorosos padrões estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
4. Como Solicitar o Exercício dos seus Direitos?
Disponibilizamos um canal direto para os titulares de dados entrarem em contato com a nossa equipe de privacidade:
E-mail do Encarregado (DPO): innointec@gmail.com
Atendimento WhatsApp: (16) 99218-6060
Tempo estimado de resposta para solicitações de titulares: até 48 horas úteis.